Publicada a “Minuta” do Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 6 DE 28/08/2026, que dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e da emissão dos documentos fiscais pelos “NANOEMPREENDEDOR”, dispensa válida até 31/12/2028.
Não se aplica a citada dispensa ao “NANOEMPREENDEDOR” que tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS.
Lembrando que o conceito de “NANOEMPREENDEDOR” pela Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025 é:
“A pessoa física que tenha auferido receita bruta inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para adesão ao regime do MEI”.
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
Direitos reservados à Lucra Contabilidade - 2026
Olá!
Escolha alguém do nosso time para conversar.
Lucra Contabilidade
