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Tipo: Federal Estadual Municipal

Agenda Selecionada: Setembro de 2026

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Limpar Campos

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Todas as obrigações do dia 26/9 - 1 obrigações encontradas

Dia	Assunto	Obrigação	Cód. Recolhimento	Período Apuração
26	ICMS	Arquivo eletrônico - Empresas de courier Entrega semestral, por meio eletrônico, pela empresa de courier, das informações contidas no “SISCOMEX REMESSA” referente a todas as remessas expressas internacionais, tributadas ou não, destinadas para este Estado: I – até 20 (vinte) de agosto do ano vigente, relativamente as remessas com chegada ao país entre janeiro e junho; e II – até 20 (vinte) de fevereiro do ano subsequente, relativamente as remessas com chegada ao país entre julho e dezembro. Base legal: Art. 150, Anexo 6 do RICMS/SC.		Semana Anterior

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