Procedimentos Especiais
Este formulário tem como objetivo simplificar a solicitação, pela empresa, do procedimento especial de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme estabelecido nas Portarias MF nº 348/2010 e MF nº 348/2014.
Observações Importantes:
1. O formulário digital deve ser utilizado para solicitar os procedimentos especiais de ressarcimento mencionados acima. Ele se aplica aos pedidos de ressarcimento pendentes, mesmo que a empresa já tenha feito a solicitação por outro meio perante a Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com o § 11 do art. 2º da IN RFB nº 1.060/2010.
2. Preencha o formulário digitando todos os caracteres (pontos e dígito) do número do CNPJ e do PER/DCOMP.
Exemplo:
CNPJ: 12.345.678/0001-99
PER/DCOMP: 12345.12345.123456.1.1.12-1234
Nota: Certifique-se de preencher corretamente todas as informações solicitadas para agilizar o processo de ressarcimento de créditos.
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