| Código | Descrição | Início de Vigência |
| 1 | IN RFB 1361/2013 ART. 36, CAPUT, INC. I - EVENTOS CIENTÍFICOS, TÉCNICOS, POLÍTICOS, EDUCACIONAIS, RELIGIOSOS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS, COMERCIAIS OU | 17/12/14 |
| 2 | IN RFB 1361/2013 ART. 36, CAPUT, INC. II - PROMOÇÃO COMERCIAL, INCLUSIVE AMOSTRAS SEM DESTINAÇÃO COMERCIAL E MOSTRUÁRIOS DE REPRESENTANTES COMERCIAIS | 17/12/14 |
| 3 | IN RFB 1361/2013 ART. 36, CAPUT, INC. III - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL, DE ALUGUEL, DE EMPRÉSTIMO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO EXTERIOR | 17/12/14 |
| 4 | IN RFB 1361/2013 ART. 36, CAPUT, INC. IV - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA A PRODUTOS EXPORTADOS, EM VIRTUDE DE TERMOS DE GARANTIA | 17/12/14 |
| 5 | IN RFB 1361/2013 ART. 36, CAPUT, INC. V - ASSISTÊNCIA E SALVAMENTO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE OU DE ACIDENTES DE QUE DECORRA DANO OU AMEAÇA DE DANO À | 17/12/14 |
| 6 | IN RFB 1361/2013 ART. 36, CAPUT, INC. VI - HOMOLOGAÇÃO, ENSAIOS, TESTES DE FUNCIONAMENTO OU RESISTÊNCIA, OU AINDA A SEREM UTILIZADOS NO DESENVOLVIMENTO | 17/12/14 |
| 7 | IN RFB 1361/2013 ART. 36, CAPUT, INC. VII - SUBSTITUIÇÃO DE OUTRO BEM OU PRODUTO NACIONAL, OU SUAS PARTES E PEÇAS, ANTERIORMENTE EXPORTADO DEFINITIVAMENTE, QUE | 17/12/14 |
| 8 | IN RFB 1361/2013 ART. 36, CAPUT, INC. VIII - ACONDICIONAMENTO E MANUSEIO DE OUTROS BENS EXPORTADOS, DESDE QUE REUTILIZÁVEIS | 17/12/14 |
| 9 | IN RFB 1361/2013 ART. 36, CAPUT, INC. IX - PASTOREIO, ADESTRAMENTO, COBERTURA E CUIDADOS DA MEDICINA VETERINÁRIA | 17/12/14 |
| 10 | IN RFB 1361/2013 ART. 36, § 1º, INC. I - BEM NACIONAL OU NACIONALIZADO, PARA SER SUBMETIDO A OPERAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO, ELABORAÇÃO, BENEFICIAMENTO OU | 17/12/14 |
| 11 | IN RFB 1361/2013 ART. 36, § 1º, INC. II - BEM NACIONAL OU NACIONALIZADO PARA SER SUBMETIDO A PROCESSO DE CONSERTO, REPARO OU RESTAURAÇÃO | 17/12/14 |
| 12 | IN RFB 1361/2013 ART. 36, § 1º, INC. III - BENS AO AMPARO DA CONVENÇÃO DE ISTAMBUL | 17/12/14 |
| 13 | IN RFB 1361/2013 ART. 36, § 1º, INC. IV - OUTROS BENS OU PRODUTOS MANUFATURADOS E ACABADOS, AUTORIZADOS, EM CADA CASO, PELO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DO | 17/12/14 |
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